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LEI 136-2007 - Criação do Conselho Municipal do FUNDEB.

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Categoria: Notícias
Publicado: Sexta, 10 Fevereiro 2023 13:18
Escrito por Comunicação
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS