PORTARIA Nº 076/2023 - ALTERA A PORTARIA Nº 060/2022 RELACIONADO AOS MEMBROS DO FUNDEB

PORTARIA Nº 076/2023 - ALTERA A PORTARIA Nº 060/2022 QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS